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A Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (11.445/2007), que neste ano completa uma década, determina ao Poder Público que universalize o acesso a esse serviço. Na condição de defensor do ordenamento jurídico, nos termos do artigo 128 da Constituição Federal, o Ministério Público persegue o estrito cumprimento desta norma legal. Nosso propósito é que, cumprindo a lei, o Poder Público torne sem efeito as estatísticas que apontam que apenas metade da população brasileira tem acesso ao esgotamento sanitário, dado que coloca o nosso país muito aquém dos indicadores das nações mais desenvolvidas do mundo.
Antes de qualquer consideração sobre o conteúdo da Lei 11.445/2007, vale examinar de que maneira os comandos expressos no referido diploma legal estão enraizados na Constituição Federal de 1988, ainda que de maneira indireta e não de forma positiva. A nossa Carta Magna inscreve a saúde, o meio ambiente equilibrado e uma vida digna no rol de direitos fundamentais. Pois bem. A fruição desses direitos guarda relação direta com o acesso ao saneamento básico, posto que a indisponibilidade desse serviço inviabiliza completamente a possibilidade de uma vida saudável, digna e ambientalmente equilibrada, como nos parece óbvio.
Nos termos do que define a lei, todo cidadão brasileiro deve contar com esgotamento sanitário, fornecimento de água, coleta e tratamento de lixo, bem como drenagem de águas pluviais. Essas quatro vertentes constituem o que modernamente chamamos de saneamento básico.
Para que a demanda seja efetivamente atendida, a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico prevê que os municípios, via de regra os titulares da prestação desses serviços, disponham de um plano elaborado com participação da sociedade civil. Nem sempre isso ocorre, como os promotores de Justiça espalhados pelas 321 comarcas que abarcam os 625 municípios do Estado de São Paulo podem testemunhar.
Sem isso, fica praticamente impossível enfrentar o problema com reais chances de êxito. A ocupação desordenada de territórios, fenômeno que infelizmente ainda afeta a esmagadora maioria de nossas cidades, gera situações localizadas que só podem ser superadas com uma abordagem estrutural, pensadas para o município e até mesmo para regiões metropolitanas. Portanto, a primeira preocupação do Ministério Público é cobrar dos gestores que apresentem o plano, contemplando suas quatro vertentes. Muitas cidades elaboraram seus documentos cuidando somente de um dos aspectos que devem ser contemplados, o que não atende ao requisito legal.
O Ministério Público de São Paulo tem a exata noção de que a universalização do serviço de saneamento básico, também elencada como uma dos objetivos do Plano Geral de Atuação da nossa instituição, deve ser conjugada com a ideia da progressividade. Ninguém está a exigir dos gestores, em um país no qual apenas 42% do esgoto coletado são tratados, que zerem o déficit em um passe de mágica. Mas é preciso que, por intermédio de um planejamento muito bem elaborado, cada administrador informe à sua comunidade com que ações, em que prazo e com quais recursos caminhará para a universalização.
Para que a Lei 11.445/2007 não vire letra morta, os promotores de Justiça têm atuado no âmbito de suas prerrogativas. Entre os anos de 2009 e 2016, foram ajuizadas 636 ações civis com o objetivo de tornar concreto o direito consagrado na legislação. Foram celebrados 290 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o mesmo propósito, assim como houve a instauração de 3.775 Inquéritos Civis, instrumento extrajudicial bastante eficaz para lidar com questões afetas aos direitos sociais.
Em muitas ocasiões, os prefeitos argumentam que as limitações orçamentárias impedem que se invista o montante que eles gostariam em saneamento básico. Afinal de contas, educação e saúde consomem boa parte dos recursos orçamentários. O argumento procede. Mas deve-se observar que, de acordo com estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), cada US$ 1 investido em saneamento básico representará, no futuro, a economia de US$ 4,3 nas despesas com saúde.
Outro ponto relevante para o enfrentamento da questão diz respeito à sustentabilidade da operação, conforme prevê o artigo 29 da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, o que implica necessariamente uma política consequente de educação ambiental. Só assim desperdício de água poderá ser mitigado, trazendo para padrões aceitáveis a taxa de 37% do volume de água potável que é perdida por conta de vazamentos, roubos e ligações clandestinas.
Enfim, os desafios são muitos. O Ministério Público de São Paulo continuará trabalhando a fim de que possamos chegar à universalização do serviço de saneamento básico. Nossa contribuição dá-se principalmente por algo que está no DNA dos promotores: fiscalizar o cumprimento da lei!
Fonte: Estadão
Nos dias 27 a 31 de maio de 2019, no Centro de Tecnologia (CT), na Ilha do Fundão, Cidade Universitária, acontecerá o 5th Workshop on Environmental Engineering: Challenges in Environmental Engineering (PEA/UFRJ). Os alunos regularmente matriculados na UFRJ (graduação e pós graduação) poderão ainda cursar os mini-cursos (gratuitos) que ocorrerão nos dias 27 a 28 de maio de 2019, das 9h às 17h.
Para acessar os formulários dos mini-cursos e acessar demais informações, clique AQUI.
A prefeitura de Balneário Camboriú ofereceu os serviços da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) para executar a rede de esgoto em Camboriú. O acordo, que vinha sendo ensaiado há algum tempo, foi formalizado nesta sexta-feira. A primeira reunião para definir como será feito o trabalho está marcada para a próxima terça.
O prefeito Fabrício Oliveira (PSB) diz que a intenção é garantir melhoria na qualidade da água do Rio Camboriú, que corta as duas cidades. Ocorre que Camboriú ainda não tem saneamento, e o ônus da falta de infraestrutura vai parar na praia.
A Barra Sul, onde deságua o Rio Camboriú, não tem problemas de balneabilidade graças ao molhe, que empurra a água doce mar adentro _ e o foco de poluição de espalha. Mas ao longo do rio o mau estado de conservação é visível. A foz do CAmboriú está junto a um dos trechos mais valorizados pelo mercado imobiliário na Praia Central.
Camboriú tem um orçamento cinco vezes menor do que a vizinha Balneário, que dificulta o projeto. Em tese, um município não poderia pagar por obras em outro. O prefeito diz que ainda será estudada uma maneira de fazer o processo legalmente, o que pode ocorrer via consórcio, por exemplo, desde que tenha aprovação das duas Câmaras de Vereadores.
O pagamento, diz Fabrício, poderia ser coberto pelas taxas de instalação da rede de esgoto, que são pagas por cada imóvel que é incluído na rede. Além da coleta, a Emasa propõe-se a fazer o tratamento do esgoto coletado em Camboriú.
O saneamento faz parte do contrato da prefeitura de Camboriú com a empresa Águas de Camboriú. O presidente da concessionária, Carlos Roma, teve contato rápido com o prefeito Élcio Kuhnen (MDB), e foi informado de que a prefeitura conta com a empresa para compor uma solução.
Reservatório
A negociação entre Balneário Camboriú e Camboriú também inclui autorização para que a Emasa aumente a capacidade de reserva de água no Parque Linear. A ideia é passar dos atuais 4,5 hectares para 7,8, com o dobro de profundidade.
A maior área de reserva poderia compensar o que a Emasa capta, no Rio Camboriú, além da outorga _ ou seja, além do que é autorizada a retirar do rio, sem prejuízos ao meio ambiente. A outorga é de 720 litros por segundo, mas a empresa capta 300 litros por segundo a mais.
Fonte: NSC
Comunicamos que o Depto. de Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Escola Politécnica da UFRJ e o Instituto de Engenharia Sanitária da Universidade de Stuttgart (Institut für Siedlungswasserbau,Wassergüte und Abfallwirtschaft), com a participação do Instituto de Química Verde do SENAI/FIRJAN, promoverão Workshop dedicado ao tema “Remoção de Nutrientes de Esgotos Sanitários e Efluentes Industriais”.
Data e horário: de 20 a 26 de março de 2019, das 09h00 ‘às 17h00.
Local: Auditório André Rebouças – sala D-220 do Centro de Tecnologia da UFRJ
A oferta de vagas para participação no Workshop é limitada a 25 alunos dos cursos de graduação em Engenharia Ambiental e Engenharia Civil da Escola Politécnica e de Engenharia Química da Escola de Química, bem como alunos do Programa de Engenharia Ambiental da UFRJ, sendo outras 10 vagas destinadas aos profissionais de empresas concessionárias de serviços de esgotamento sanitário e de indústrias em geral.
Para a inscrição, todos os alunos terão como pré-requisito ter cursado disciplinas afins ao tema, tais como Tratamento de Esgotos Sanitários, Tratamento de Efluentes Industriais ou Poluição e Qualidade das Águas. Para tanto, no ato da inscrição presencial na Secretaria do DRHIMA (sala D-202 do Centro de Tecnologia da UFRJ), deverá ser entregue cópia do histórico acadêmico.
Aos participantes será conferido Certificado de Participação, emitido pela coordenação do Workshop.
A programação detalhada do Workshop será em breve divulgada nas homepages da Escola Politécnica e do DRHIMA.
Clique AQUI e confira a Programação Completa.
Realização:
Com rede de coleta e tratamento precária e sem contrato formal com a Sabesp, cidade no litoral paulista enfrenta contraste por ter, só em 2018, recebido mais de R$ 700 milhões em royalties. Prefeitura disse que vai começar a usar verba guardada em um fundo para área.
Um dos principais destinos turísticos de São Paulo, Ilhabela tem apenas 43% do esgoto coletado. Repleta de cenários paradisíacos e com mais de 80% de área do município preservada, a crise no saneamento faz contraste com a condição financeira da cidade, que só em 2018 recebeu mais de R$ 700 milhões em repasses de royalties do petróleo. A prefeitura informou que tem prevista entre as ações para a área, o uso de uma verba de um fundo para saneamento (leia mais abaixo).
Com rede de coleta e tratamento precária, já que não há contrato formal com a Sabesp, o problema chegou a afetar a imagem da cidade nas últimas semanas -- reduto de natureza e tranquilidade. Especialistas e representantes do setor hoteleiro criticaram o sanemaento depois que o relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) apontou no início do mês que apenas uma das 19 praias da cidade estava própria para banho.
A cidade tem cerca de 34 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas o número chega a ser quatro vezes maior durante a temporada. No feriado do Ano Novo, foram 140 mil turistas.
A prefeitura chegou a se reunir com a Sabesp para discutir o que classificou de "situação emergencial" com o problema de esgoto e chegou a realizar audiências públicas sobre o tema. Na última semana, moradores se mobilizaram em um protesto pedindo a atenção da gestão sobre o assunto.
Turismo x saneamento
Segundo a coordenadora do conselho de meio ambiente da cidade, Gilda Nunes, o cenário atual é reflexo da “negligência no assunto nos últimos 20 anos”. Para ela, os agentes públicos entenderam o potencial econômico da cidade com o turismo, mas não o que isso poderia resultar a longo prazo.
Ilhabela atualmente trabalha com escritura pública com a Sabesp - que não é um contrato formal - e, além disso, não tem plano de saneamento para basear um contrato com a empresa. Como consequência, o município não tem um plano para solucionar o problema a longo prazo.
O muncípio ainda sofre os efeitos do crescimento desordenado, já que um levantamento da prefeitura apontou que há 23 núcleos de moradias irregulares na cidade, o que agrava o quadro do saneamento da cidade.
Apesar de ainda manter alguma coleta de esgoto, concentrada na região central, a cidade não conta com uma estação de tratamento. A coordenadora explica que Ilhabela conta com um emissário submarino – tubulação usada para o lançamento de esgoto no mar –, onde é feito um processo de gradeamento, pelo qual são retidos os sólidos maiores e o restante é despejado no mar. Segundo o site da Cetesb oito emissários submarinos operam no litoral paulista.
“A cidade cresceu sem a devida atenção para a infraestrutura e estamos começando a ver os impactos disso no meio ambiente e qualidade de vida das pessoas. É preciso um plano de saneamento para estudar obras que vão trazer reflexos a longo prazo e buscar a universalização da coleta e tratamento de esgoto na cidade, que é precária. A cidade enriqueceu, mas as administrações não tiveram interesse em investir nisso”, diz.
A Sabesp alega que “os sistemas deste tipo operados pela Sabesp obedecem à legislação federal vigente quanto às propriedades dos efluentes lançados em alto mar”.
O que a prefeitura planeja fazer
A lotação populacional durante o verão foi tema que dividiu opiniões nas discussões e protestos sobre o assunto. O prefeito Márcio Tenório (MDB) diz que não há relação com a quantidade de turistas da temporada e alega que o problema é reflexo de “um histórico de falta de investimento em infraestrutura”.
“A cidade é turística e precisa disso para equilíbrio financeiro. Se suspendemos a captação do turismo, congelamos o problema de infraestrutura, mas caminhamos para um econômico. Essa situação se agravou porque não ocorreram grandes investimentos nessa área nos últimos 20 anos e nossa proposta é tentar reverter esse cenário”, diz.
Segundo o gestor, apesar de ainda não ter um contrato formal com a empresa, eles estudam um contrato de cooperação para obras prioritárias. Há três anos, a cidade acumula 10% do total investido revertido em royalties para o saneamento – fruto de um projeto de lei que criou o fundo para saneamento, que ainda não havia sido injetado em obras. A ‘poupança’ tem hoje R$ 70 milhões que serão revertidos em obras prioritárias. A expectativa da gestão é de que isso aconteça em seis anos e a previsão de investimento na obra é de R$ 160 milhões.
Sobre os projetos a longo prazo, plano de saneamento e contrato oficial com uma empresa para atuar na gestão dos resíduos, o prefeito informou que uma universidade da capital foi contratada para realizar um estudo da situação da cidade – o valor investido não foi informado. Segundo a prefeitura, a previsão é de que o relatório seja entregue até março e o contrato com a empresa deve ser assinado até o fim do primeiro semestre de 2019.
Além disso, o prefeito informou que pediu apoio do governo federal e estadual para acelerar as obras. “Esperamos que as licenças ambientais sejam liberadas e que os projetos sejam executados o mais breve possível”.
O que diz a Sabesp
Em nota, a Sabesp confirmou as tratativas e o acordo para investimento na cidade. Disse ainda que há 8% de ligações que podem ser realizadas em áreas que precisam de licença ambiental ou regularização fundiária.
Sobre isso, a prefeitura informou que há um projeto de regularização em andamento e que, com o apoio do Ministério Público, pretende congelar a expansão ilegal e regularizar a moradia de pelo menos 4 mil pessoas na cidade – hoje 6 mil moram em áreas consideradas irregulares.
Para a especialista, Gilda Nunes, as promessas precisam sair do papel para manter a habitação sustentável na cidade. “Se houver investimento, gestão técnica e interesse em cuidar do saneamento antes que seja tarde, é possível reverter a situação que enfrentamos hoje”, afirma.
Fonte: G1