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Quem acompanha a atividade portuária nacional nota, nos últimos anos, o clamor da sociedade e do mundo empresarial em prol da gestão descentralizada dos portos. Este modelo prevalece em todos os portos relevantes do mundo. No governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) essa aspiração quase se concretizou. Quase vinte anos depois a descentralização volta ao debate, no bojo de uma sociedade conectada por meio da Internet. Assim, dele também participarão forças de convergências importantes, comprometidas com a justiça social sobre a qual se funda a democracia. Afinal, porto é fator importante do desenvolvimento econômico.

Ao abordar o modelo de gestão para os portos brasileiros, o foco inexorável é a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Autoridade Portuária do Porto de Santos, por sua dimensão e complexidade. O único dos portos brasileiros a figurar no Top 50 da movimentação de contêineres no mundo.

Falar de abertura do capital da Codesp só ensombreia o entendimento do que se trata. Desde 1980, a Companhia já é empresa de capital aberto. Portanto, as variáveis dessa questão de descentralizar a tomada de decisão, envolvendo um bem público, são: concessão ou delegação da gestão e controle do capital da empresa. Noves fora, a concessão retornaria ao monopólio (do capital ou golden share) da Companhia Docas de Santos (CDS), sem as operações portuárias e os arrendamentos de áreas, hoje compartilhados.

Eis a questão: concessão ou delegação? Decisão que envolve aspectos culturais, como o do poder centralizado herdado da monarquia. Isto pode falsear o conceito de negócio portuário fundado na competitividade, quando as decisões tomadas em Brasília são a última palavra e, não raro, norteadas por interesses patrimonialistas. Daí a importância do modelo de gestão da nova Autoridade Portuária levar em conta as múltiplas funções do Porto de Santos. A meta deve ser a máxima produtividade dos capitais investidos e da comunidade portuária.

A decisão pelo modelo de administração deve assegurar estabilidade econômica e política. Com a globalização cada vez mais intensa da economia mundial, a competitividade internacional do Brasil está associada à produtividade dos seus portos. O modelo atual de gestão dos portos brasileiros, por tantas razões, esgarçou-se. Por isso, essa reforma deve servir para impulsionar a economia e beneficiar toda a sociedade pela transformação das instituições, em especial a razão dos portos existirem: quem movimenta a carga.

Fonte: Portogente

"O governo brasileiro quer aumentar em 2,1 milhões de quilômetros quadrados - equivalente à área da Groenlândia - o tamanho do território nacional no Oceano Atlântico, as chamadas águas jurisdicionais. O pedido do Brasil, que ampliaria em 58% a Amazônia Azul, foi apresentado em dezembro à Comissão de Limites da Plataforma Continental, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

O Brasil não é o único país que está em busca de assegurar suas riquezas marítimas. Hoje, de acordo com o almirante Sérgio Guida, secretário da Comissão Interministerial de Recursos para o Mar, 30% dos oceanos do mundo já estão "territorializados", ou seja, sob domínio de algum governo.

Se o pleito for aceito, o País terá direito à navegação e exploração de "solo" e subsolo nesta área, que vai além da zona econômica exclusiva, a faixa de 200 milhas náuticas da costa brasileira. "É uma riqueza que precisamos garantir para as próximas gerações", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o almirante Guida. Segundo ele, a comissão da ONU já sinalizou que deve dar aval a pelo menos parte da ampliação. A decisão sai em agosto. Para coletar novos dados que podem reforçar a demanda, os estudos continuaram no início deste ano, já no governo de Jair Bolsonaro.

Esta não é a primeira vez que o Brasil reivindica o domínio de uma faixa maior do Atlântico. O País não teria direito à exploração do pré-sal, conforme o almirante, se não tivessem sido realizados os estudos da plataforma continental brasileira, aprovados pela mesma comissão da ONU, que deu direito à região. Além do pré-sal, Guida afirmou que o Oceano Atlântico guarda um "verdadeiro tesouro" em minerais e elementos químicos escassos na superfície terrestre. 

O Brasil iniciou o levantamento da plataforma continental estendida em 2004. O País foi o segundo no mundo a solicitar a ampliação da plataforma continental - o primeiro foi a Rússia, em 2001. Em 2008, a ONU respondeu ao pleito brasileiro, concordando com a extensão de 750 mil quilômetros quadrados de área para exploração, mas rejeitou outros 190 mil quilômetros quadrados, fazendo recomendações de novos estudos.

Os levantamentos prosseguiram e a nova proposta apresentada pelo Brasil no fim do ano passado está dividida em três áreas, que totalizam os 2,1 milhões de quilômetros quadrados reivindicados. A primeira é chamada de "submissão sul", com 170 mil quilômetros quadrados. A segunda, "ocidental/meridional", totaliza 1,6 milhão de quilômetros quadrados - incluindo a Elevação do Rio Grande, considerada uma reserva mineral no oceano. A terceira é a "submissão equatorial" (390 mil quilômetros quadrados).

Uma análise inicial da ONU foi favorável ao Brasil. Com esta primeira aceitação, nenhum outro país pode reivindicar esta área até que comissão que estabelece limites bata o martelo.

Riquezas

A Marinha criou alguns programas para aumentar a presença do Brasil no Atlântico Sul. Durante as pesquisas, foram identificadas áreas de interesse econômico para exploração mineral, com a ocorrência de cobalto, níquel, manganês, fosfato, platina e até minérios utilizados pela indústria de alta tecnologia, como terras raras.

A expectativa é de que a avaliação da ONU de todas as novas áreas demore pelo menos quatro anos. Até lá, os estudos continuam. "Os bandeirantes fizeram o trabalho que possibilitou o Brasil crescer para oeste. Agora, temos alguns bandeirantes que, cientificamente, dentro da lei, têm feito trabalho de fazer o Brasil crescer para leste", disse o almirante Guida.

Na Elevação do Rio Grande, projetos de pesquisas científicas são realizados há anos por ingleses, americanos e alemães. Há iniciativas da União Europeia para um plano de manejo ambiental naquela área. No entanto, com o pleito de ampliação da plataforma continental brasileira no local, a preferência é do País sobre a região. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo."

Fonte: Correio do Estado

"Members of EPA's Science Advisory Board grappled with whether and how to weigh in on the Trump administration's rollback of clean water standards given the administration's insistence that the proposal is a question of policy, not science.

"They have the right to change the policy, but the science isn't right," member Robert Merritt said.

The "Waters of the U.S." proposal from EPA and the Army Corps of Engineers would erase Clean Water Act protections for wetlands without surface water connections to larger waterways and streams that only flow following rainfall. At least some federal protections for those waters have been in place since the Reagan administration.

The Science Advisory Board last addressed questions of Clean Water Act jurisdiction in 2014, reviewing and supporting a 300-page "connectivity report" describing how wetlands and small waterways can affect larger resources. The Obama administration used that report, and the board's review, as the basis for its Clean Water Rule, but the Trump administration has insisted that its rollback does not need to be based in science.

"I'll note that the proposed revised definition is a legal and policy decision that is informed by the statute, legislative history, Supreme Court interpretations and the EPA and Department of Army's respect for the traditional power of the states to regulate their inland water resources," EPA Director of Wetlands, Oceans and Watersheds John Goodin told the board today. "The line between federal and state waters is informed by, though not dictated by, science."

That left EPA's science advisers questioning how to handle the situation, particularly because the group still stands by its 2014 scientific review.

"That's what makes this tricky, because while the science hasn't changed, it doesn't seem to be entirely relevant to the way EPA is reviewing this," Deborah Hall Bennett, an SAB member and a professor in environmental health at the University of California, Davis, said of the WOTUS proposal.

A working group tasked with reviewing WOTUS acknowledged EPA's position but still determined: "In reviewing the proposed rule we find that there are some gaps between science and policy that warrant review and bridging."

Those gaps include the significant water quality and filtering benefits that wetlands and streams that flow only after rainfall can have on larger downstream waterways.

However, members of the larger board seemed unsure of what they could do, given EPA's position.

"If we consider the four questions the work group raised, then what would be the impact?" asked SAB member Sue Marty of DowDuPont Inc. "Wouldn't the policy proposal move forward because it is a policy decision?"

University of Washington environmental scientist Alison Cullen, who chaired the work group, said she wasn't sure whether the advisory board could influence an EPA policy decision but noted that the "gaps" in the WOTUS proposal are things the agencies had asked for public comment on.

"Certainly the Science Advisory Board should at least have a footing with the public comments being considered, if not hopefully a little more cachet," she said. But, she added, "I don't think we pick and choose the issues we weigh in on based on if they are going to use our science. We provide the science; we don't say, 'This is how you should use it.'"

Given that the science hadn't changed, however, SAB member Anne Smith said she wasn't sure what the board could say if it did weigh in.

"I'm perplexed by the situation we put ourselves in, because the board did a review in [2014], and I haven't heard anybody say that anything has changed," she said, suggesting that the board resubmit its approval of the connectivity report. "The difference between then and now is not about scientific information; it's about policy."

Ultimately, the board voted to write a "commentary" to EPA explaining the science at issue in the WOTUS rule, a solution proposed by the board's chair, Michael Honeycutt, of the Texas Commission on Environmental Quality.

"What I'm hearing is that the Clean Water Act says something that the science has surpassed, and we are trying to fit a square peg into a round hole," he said. "I see the position EPA is in. It's sort of like a cycle, and you're trying to draw a line of where the cycle begins, and it's very difficult to do. Your policy is drawing that line, and it's an unenviable position to be in."

Steven Hamburg, of the Environmental Defense Fund, agreed to the commentary but cautioned against "just putting a new cover letter" on old comments.

While the science hasn't changed, he said, "the context has changed."

"We need to address the new set of options that are on the table," he said.

Board members spent some time discussing the working group's recommendations for WOTUS. Those include that EPA and the Army Corps should consider the "scientific basis" for excluding ephemeral waters that flow only after rainfall and wetlands without a direct surface water connection to larger waters. The group also recommends considering "the scientific importance of groundwater protection and groundwater," noting that the WOTUS proposal would protect spring-fed creeks but not isolated waters or wetlands with shallow subsurface groundwater to larger waterways that have previously been protected.

Consultant Richard Williams asked whether those recommendations were based on how waterways are connected or "what the risk was, basically, of including or excluding it."

Hamburg explained that the analysis stuck to how wetlands and streams are connected to larger water bodies, largely because of how the Clean Water Act is framed. But he stressed the importance of not focusing on the impact one ephemeral stream or wetland might have on a larger water body.

"One might be very small, but the collective influence is very large and tends to drive the chemistry as well as the hydrology of these systems," he said."

Fonte: E&E News

"A medida provisória que reformula as contratações no setor do saneamento básico (MP 868/18) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana de maio. Além dela, os deputados podem analisar outras cinco MPs, como a 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e permite a recuperação de uma área menor de reserva legal desmatada. Todos esses textos perdem a vigência no dia 3 de junho.

As mudanças nas regras de saneamento básico têm provocado debates na Câmara desde a edição da MP 844/18 sobre o mesmo tema no ano passado. Ela perdeu a vigência sem ser votada.

O texto da nova MP, semelhante ao da anterior, proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Essas alterações constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto.

Os deputados contrários ao texto argumentam que a iniciativa privada não se interessará por municípios com baixa capacidade de pagamento, dificultando assim a universalização do serviço.

Passivo ambiental
Já a Medida Provisória 867/18 prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O texto aprovado pela comissão mista, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), inclui várias mudanças no Código Florestal (Lei 12.651/12), como das datas a partir das quais poderá ser exigida a recomposição florestal de desmatamento irregular, diminuindo a área a ser recuperada.

Os proprietários que desmataram áreas de reserva legal poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual código e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.

No caso do cerrado, por exemplo, o marco passa a ser uma lei de 1989, permitindo ao proprietário manter reserva legal de 20% do terreno, calculada sobre a área de mata original existente nessa data.

Tratamento de dados
Outra MP em pauta é a 869/18, destinada a recriar, na lei de tratamento de dados (13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da publicação da legislação.

O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) recupera a competência dessa autoridade para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados por até seis meses e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações.

Quanto ao compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, o texto proíbe essa situação se o objetivo for obter vantagem econômica. A intenção é evitar a negação de acesso ou a seleção de risco para seguros médicos e planos de saúde. Esse compartilhamento somente poderá ocorrer se for exclusivamente para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Benefícios do INSS
Os debates em Plenário também podem ser grandes em torno da MP 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e possibilita o pagamento de auxílio-reclusão apenas nos casos de pena em regime fechado.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Crédito
Se lido o ofício de encaminhamento, poderão ser votadas ainda as MPs 865/18, que abre crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima em dezembro do ano passado devido à crise na segurança pública; e 872/19, que amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).

Tramitação de MPs
Conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, consta ainda na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

O tema volta a ser debatido devido ao número de MPs que têm prazo próximo do fim de vigência, restando pouco tempo para os senadores deliberarem sobre o assunto.

Na quarta-feira passada (22), por exemplo, os senadores analisaram em somente um dia o texto da Medida Provisória 863/18, sobre capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, pois ela venceria naquela data."

Fonte: Jornal Rondoniagora